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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2011 - 12:10
Assegurado tratamento gratuito para Hepatite, independente da condição financeira
O Poder Público, por meio da Lei das Hepatites dispõe-se a prestar atenção integral e universal aos pacientes, independente das condições financeiras
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2014 - 15:15
TRF4 nega ação regressiva contra empresa de transporte de valores que perdeu funcionário em assalto
Assalto a carro forte que vitimou funcionário é considerado uma fatalidade, nada tendo a ver com inobservância das normas de segurança por parte da empresa ré
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2012 - 20:00
TRF determina demolição de chácara em área de preservação ambiental
Turma deu razão ao MPF, o qual argumentou que a construção viola as disposições da legislação ambiental federal de proteção ao meio ambiente
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2010 - 15:53
Ação contesta decisão do TJ-RS que modifica abrangência de plano de saúde
A Unimed ajuizou no STF a reclamação com pedido de liminar, para anular decisão que modifica a abrangência do plano-referência de assistência à saúde.
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2010 - 13:25
Defensoria Pública pede indenização para moradores de área de pedreira que explodiu em 2007
De acordo com o Defensor Público Bruno Ricardo Miragaia Souza, que assina a ação, o acidente causou enormes prejuízos à comunidade.
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2005 - 19:53
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2010 - 18:30
Suspenso pela segunda vez julgamento sobre crédito presumido de IPI
Até o momento, há dois votos contra a pretensão da empresa.
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2013 - 17:40
Postagem de fotos íntimas de ex-namorada na Internet gera responsabilização por dano moral
Ex-namorado deverá pagar 30 mil por divulgar fotos tiradas em um motel
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2011 - 12:22
Mineradoras sem licença não serão indenizadas por construção de hidrelétrica
Minsitro considerou que, para a realização da extração de areia e seixo é necessário, antes do início de qualquer atividade, obter licença ou autorização concedida pelo DNPM, permitindo a exploração mineral
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2005 - 10:39
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Doutrina » Geral Publicado em 15 de Dezembro de 2023 - 22:38
O seguro morreu antes de ser velho
Por Rafael Caferati, Advogado do escritório Jobim Advogados Associados
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2018 - 16:51
Advogados e escritórios têm bens bloqueados por suposto prejuízo de R$ 120 mi ao erário
Para acelerar recebimento de verba devida do Município, os réus receberiam 20% do valor.
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2017 - 11:41
Empresa de transporte de aves é absolvida de dano coletivo por não pagar lavagem de uniformes
A JT rejeitou a tese de que a atitude da empresa expunha a sociedade a riscos.
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2011 - 17:01
Filho gerado em útero de terceira pessoa deve ser registrado por casal que forneceu material genético
O homem e a mulher que forneceram os gametas deverão constar como pais no registro
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2010 - 13:23
Condenada empresa que conduziu trabalhadores a interrogatório privado
Dois funcionários de um posto de gasolina em Rio Pardo acionaram a Justiça do Trabalho requerendo indenização por danos morais e materiais, decorrentes de conduta patronal abusiva.
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2010 - 15:59
Supremo mantém decisão que impediu empresa de utilizar créditos presumidos de IPI
A maioria dos ministros votou contra a pretensão da empresa.
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2023 - 14:54
Vigilante diagnosticado com estresse pós-traumático após ser agredido durante assalto deverá ser indenizado
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 15 mil
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2015 - 09:12
Agente comunitária de saúde não receberá adicional de insalubridade
A jurisprudência do TST considera que o trabalho dos agentes comunitários não se equipara àquele em contato permanente com pacientes em estabelecimentos de saúde
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2013 - 15:00
Falha de rastreamento de veículo não gera reparação
Serviços ineficientes, prestados para satisfazer a atividade-meio, não ensejam indenização tendo como base o Código de Defesa do Consumidor
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2013 - 19:00
Lei estadual não pode retroceder em proteção ambiental
PGR propõe ação direta de inconstitucionalidade contra lei de Tocantins que permite intervenção ou supressão de área preservada